27/12/2016 - Protocolo n. 2214/2016

05/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2017 - Recebido

06/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.091

06/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2017 - Recebido

06/01/2017 - Autuado

16/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2017 até 07/03/2017

16/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

02/08/2021 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

31/08/2021 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/08/2021 - Distribuído ao Relator Zé Raimundo Lula

24/11/2021 - Voto Vencedor do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

15/02/2022 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor

15/02/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2022 - Recebido

15/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2022 - Recebido

16/02/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.334.

16/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

26/05/2025 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

26/05/2025 - Recebido

03/06/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelinho Veiga