11/01/2017 - Protocolo n. 26/2017

17/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/01/2017 - Recebido

18/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.099

18/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/01/2017 - Recebido

18/01/2017 - Autuado

16/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2017 até 07/03/2017

16/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2017 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

10/06/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

10/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

12/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

12/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

13/06/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

18/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

25/04/2023 - Vista ao(s) Deputado(s) Matheus Ferreira

27/04/2023 - Voto Vistas do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

02/05/2023 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

02/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Matheus Ferreira

02/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Publicados o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.631.

08/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade