16/01/2017 - Protocolo n. 0038/2017

07/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2017 - Recebido

08/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.115

08/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/02/2017 - Recebido

08/02/2017 - Autuado

16/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2017 até 07/03/2017

16/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2017 - Recebido

27/03/2017 - Distribuído ao Dep. Zé Raimundo.

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

14/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

15/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

03/03/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Preliminar de Inconstitucionalidade