10/02/2017 - Protocolo n. 140/2017

14/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 22.120

15/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Autuado

17/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/02/2017 até 08/03/2017

17/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2017 - Recebido

17/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

16/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

08/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL