16/02/2017 - Protocolo n. 195/2017

20/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.124

21/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Autuado

22/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2017 até 13/03/2017

22/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

12/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte