21/02/2017 - Protocolo n. 229/2017

06/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.130

07/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2017 até 21/03/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

18/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO

22/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2023 - Recebido

22/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.708.

23/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade