22/02/2017 - Protocolo n. 250/2017

06/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.130

07/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2017 até 21/03/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

30/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

08/08/2023 - Vista ao(s) Deputado(s) Maria del Carmen

13/09/2023 - Voto Vistas do(a) Dep. Maria del Carmen CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

26/09/2023 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Maria del Carmen

26/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.732

27/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2023 - Recebido

02/10/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade