07/03/2017 - Protocolo n. 314/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.132

09/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Autuado

14/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2017 até 27/03/2017

14/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

04/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

06/07/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/09/2021 - Recebido

22/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/09/2021 - Recebido

23/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.238.

23/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/09/2021 - Recebido

23/09/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral