07/03/2017 - Protocolo n. 316/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.132

09/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Autuado

14/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2017 até 27/03/2017

14/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

15/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

31/05/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

31/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos