08/03/2017 - Protocolo n. 325/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.132

09/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Autuado

14/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2017 até 27/03/2017

14/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

01/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

02/04/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

02/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Publicada o Parecer no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.632

03/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral