10/03/2017 - Protocolo n. 359/2017

14/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.136

15/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Autuado

17/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2017 até 30/03/2017

17/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2017 - Recebido

20/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

31/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido