14/03/2017 - Protocolo n. 399/2017

16/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/03/2017 - Recebido

17/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.138

17/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2017 - Recebido

17/03/2017 - Autuado

24/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2017 até 06/04/2017

24/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2017 - Recebido

24/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Targino Machado

27/03/2019 - Devolvido sem Parecer

28/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes