15/03/2017 - Protocolo n. 419/2017

16/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/03/2017 - Recebido

17/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.138

17/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2017 - Recebido

17/03/2017 - Autuado

24/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2017 até 06/04/2017

24/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2017 - Recebido

24/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

11/07/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido