27/03/2017 - Protocolo n. 496/2017

28/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.146

29/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Autuado

04/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2017 até 18/04/2017

04/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

11/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

10/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

25/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.

17/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

28/06/2021 - Recebido

07/07/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/07/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

07/07/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/07/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/07/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - Ofício nº 1028/2021

10/08/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.330 de 10 de Agosto de 2021

10/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Publicada a Lei nº 14.330 de 10/8/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.209.

11/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2021 - Recebido

12/08/2021 - Em fase de arquivamento.