29/03/2017 - Protocolo n. 529/2017

03/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.150

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Autuado

05/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/04/2017 até 19/04/2017

05/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral