30/03/2017 - Protocolo n. 542/2017

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.151

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Autuado

06/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/04/2017 até 20/04/2017

06/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

27/07/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

27/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

29/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL com emenda(s)

28/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2021 - Recebido

01/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.244.

01/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

20/10/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

30/03/2023 - Recebido

17/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

29/11/2023 - Parecer do(a) Dep. José de Arimatéia FAVORÁVEL