30/03/2017 - Protocolo n. 549/2017

03/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.150

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Autuado

05/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/04/2017 até 19/04/2017

05/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2017 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

24/07/2017 - Promulgada a Lei nº 13.752

24/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/07/2017 - Recebido

25/07/2017 - Publicada a Lei nº 13.752/2017 no Diário Oficial n. 22.224

25/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/07/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral