05/04/2017 - Protocolo n. 601/2017

07/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2017 - Recebido

10/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.154

10/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2017 - Recebido

10/04/2017 - Autuado

11/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/04/2017 até 27/04/2017

11/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/04/2017 - Recebido

11/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

26/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido