11/04/2017 - Protocolo n. 695/2017

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.157

17/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Autuado

18/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/2017 até 03/05/2017

19/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2017 - Recebido

19/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/04/2017 - Recebido

10/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

15/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos