19/04/2017 - Protocolo n. 782/2017

24/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.163

25/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Autuado

26/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/04/2017 até 10/05/2017

26/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2017 - Recebido

10/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

23/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

19/07/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

22/12/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/02/2022 - Recebido

28/12/2021 - Expedido Ofício n° 2735

28/12/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção.

01/02/2022 - Promulgada a Lei nº 14.448

01/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Lei nº 14.448, de 1º/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Em fase de arquivamento.