03/05/2017 - Protocolo n. 865/2017

04/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/05/2017 - Recebido

05/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.170

05/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/05/2017 - Recebido

05/05/2017 - Autuado

09/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/2017 até 22/05/2017

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf . REQ 8909/2017

22/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2017 - Recebido

22/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral