04/05/2017 - Protocolo n. 880/2017

05/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/05/2017 - Recebido

08/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.171

08/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2017 - Recebido

08/05/2017 - Autuado

09/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/2017 até 22/05/2017

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

08/08/2017 - REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO AUTOR

17/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/08/2017 - Recebido

17/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/08/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral