04/05/2017 - Protocolo n. 881/2017

05/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/05/2017 - Recebido

08/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.171

08/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2017 - Recebido

08/05/2017 - Autuado

09/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/2017 até 22/05/2017

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

22/10/2019 - Anexado ao Processo nº 22.224/2017 do Dep. David Rios Conf. Req nº 9.565/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Desanexado do Processo nº 22.224/2017 do Dep. David Rios

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos

03/07/2024 - Parecer do(a) Dep. Jurailton Santos FAVORÁVEL

29/10/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2024 - Recebido

29/10/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.999.

30/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

30/10/2024 - Recebido

05/11/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Rodrigues