10/05/2017 - Protocolo n. 960/2017

10/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/05/2017 - Recebido

11/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.174

11/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2017 - Recebido

11/05/2017 - Autuado

12/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/05/2017 até 25/05/2017

16/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2017 - Recebido

10/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

29/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

18/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

24/09/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

26/09/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto Lula

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral