11/05/2017 - Protocolo n. 975/2017

11/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/05/2017 - Recebido

12/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.175

12/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2017 - Recebido

12/05/2017 - Autuado

16/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/2017 até 29/05/2017

17/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2017 - Recebido

17/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/05/2017 - Recebido

05/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido