11/05/2017 - Protocolo n. 989/2017

15/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.177

16/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Autuado

18/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/05/2017 até 31/05/2017

18/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/05/2017 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/06/2017 - Recebido

24/07/2017 - Promulgada a Lei nº 13.770

24/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/07/2017 - Recebido

25/07/2017 - Publicado a Lei nº 13.770 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.224

25/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/07/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral