15/05/2017 - Protocolo n. 997/2017

16/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2017 - Recebido

17/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.178

17/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2017 - Recebido

17/05/2017 - Autuado

18/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/05/2017 até 31/05/2017

18/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/05/2017 - Recebido

05/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Viana

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

26/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/07/2017 - Recebido

29/08/2017 - Sancionada a Lei nº 13.797/2017, publ. no D.O. de 30/08/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral