17/05/2017 - Protocolo n. 1022/2017

17/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.179

18/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Autuado

19/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/05/2017 até 01/06/2017

19/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2017 - Recebido

19/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/05/2017 - Recebido

10/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

12/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s)

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral