18/05/2017 - Protocolo n. 1033/2017

18/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/05/2017 - Recebido

19/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Elentrônico n. 22.180

19/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2017 - Recebido

19/05/2017 - Autuado

22/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2017 até 02/06/2017

22/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2017 - Recebido

22/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/05/2017 - Recebido

10/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

26/11/2019 - Anexado ao Processo nº 21.297/2015 do Dep. Alex da Piatã, Conf. Req. nº 9.594/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido