24/05/2017 - Protocolo n. 1099/2017

25/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/05/2017 - Recebido

26/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.185

26/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2017 - Recebido

26/05/2017 - Autuado

29/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/05/2017 até 09/06/2017

31/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/05/2017 - Recebido

31/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/05/2017 - Recebido

10/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

13/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral