30/05/2017 - Protocolo n. 1133/2017

31/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/05/2017 - Recebido

01/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.189

01/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/06/2017 - Recebido

01/06/2017 - Autuado

02/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/06/2017 até 19/06/2017

02/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2017 - Recebido

02/06/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/06/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

19/12/2017 - Devolvido sem Parecer

13/03/2018 - Distribuído ao Relator Dep. Zé Raimundo

18/06/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

18/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

18/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

20/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen