07/06/2017 - Protocolo n. 1231/2017

07/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2017 - Recebido

08/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.197

08/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2017 - Recebido

08/06/2017 - Autuado

19/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/06/2017 até 03/07/2017

01/07/2017 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2017 até 04/08/2017

03/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral