08/06/2017 - Protocolo n. 1246/2017

08/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/06/2017 - Recebido

09/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.195

09/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/06/2017 - Recebido

09/06/2017 - Autuado

19/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/06/2017 até 03/07/2017

01/07/2017 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2017 até 04/08/2017

03/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2017 - Recebido

11/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

31/05/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

31/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

07/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

10/08/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/08/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2021 - Recebido

25/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.220.

26/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral