12/06/2017 - Protocolo n. 1290/2017

13/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2017 - Recebido

14/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.198

14/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2017 - Recebido

14/06/2017 - Autuado

19/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/06/2017 até 03/07/2017

19/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/06/2017 - Recebido

19/06/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/06/2017 - Recebido

24/07/2017 - Promulgada a Lei nº 13.776

24/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/07/2017 - Recebido

25/07/2017 - Publicado a lei nº 13.776 no Diário Oficial Eletrônico n. 22.224

25/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/07/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral