20/06/2017 - Protocolo n. 1374/2017

21/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/06/2017 - Recebido

22/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficia Eletrônicol n. 22.202

22/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/06/2017 - Recebido

26/07/2017 - Autuado

04/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2017 até 17/08/2017

04/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

06/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/02/2019 - Recebido

06/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido