12/07/2017 - Protocolo n. 1500/2017

12/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/07/2017 - Recebido

13/07/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.216

13/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/07/2017 - Recebido

25/07/2017 - Autuado

04/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2017 até 17/08/2017

04/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

12/04/2018 - Devolvido sem Parecer

12/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2018 - Recebido

12/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2018 - Recebido

16/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia

16/04/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

16/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2018 - Recebido

11/05/2018 - Sancionada a Lei nº 13.933, publ. no D.O. de 12/05/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral