19/07/2017 - Protocolo n. 1578/2017

02/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.231

03/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Autuado

04/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2017 até 17/08/2017

04/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Targino Machado

28/03/2019 - Redistribuído ao Dep. Alex Lima por abdicação do Relator indicado

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

18/12/2023 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos CONTRÁRIO

18/12/2023 - Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/12/2023 - Distribuído ao Relator Júnior Nascimento para relatar o voto vencedor

18/12/2024 - Devolvido sem Voto Vencedor

18/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Encaminhado à  Plenário

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2025 - Recebido

10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 20/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei nº 14.868/2025

12/02/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.868, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2025 - Recebido