19/07/2017 - Protocolo n. 1579/2017

02/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.231

03/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Autuado

04/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2017 até 17/08/2017

04/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

19/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

12/06/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.436

13/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Preliminar de Inconstitucionalidade