26/07/2017 - Protocolo n. 1634/2017

02/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.231

03/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Autuado

04/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2017 até 17/08/2017

04/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

04/06/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

04/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

07/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

10/08/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/08/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2021 - Recebido

25/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.220.

26/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade