27/07/2017 - Protocolo n. 1664/2017

03/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.232

04/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Autuado

08/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2017 até 21/08/2017

08/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2017 - Recebido

09/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

05/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/01/2023 - Devolvido sem Parecer

26/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à 

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral