02/08/2017 - Protocolo n. 1731/2017

02/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.231

03/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Autuado

04/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2017 até 17/08/2017

04/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

13/11/2017 - Devolvido sem Parecer

13/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2017 - Recebido

13/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2017 - Recebido

14/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia

14/11/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

14/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

21/11/2017 - Recebido

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pablo Barrozo

05/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/12/2017 - Promulgada a Lei nº 13.828

26/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/12/2017 - Recebido

27/12/2017 - Publicada a Lei Nº 13.828 no Diário Oficial n. 22.326

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral