10/08/2017 - Protocolo n. 1824/2017

10/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2017 - Recebido

11/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.237

11/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/08/2017 - Recebido

11/08/2017 - Autuado

15/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/08/2017 até 28/08/2017

16/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2017 - Recebido

16/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

12/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva CONTRÁRIO

06/11/2019 - Anexou-se o Processo nº 23.601/2019 da Dep. Talita Oliveira Conf. Req. Nº9.579/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral