11/08/2017 - Protocolo n. 1839/2017

14/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2017 - Recebido

15/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.239

15/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2017 - Recebido

15/08/2017 - Autuado

16/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/08/2017 até 29/08/2017

16/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2017 - Recebido

16/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

23/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido