16/08/2017 - Protocolo n. 1892/2017

16/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/08/2017 - Recebido

17/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.241

17/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/08/2017 - Recebido

17/08/2017 - Autuado

18/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/08/2017 até 31/08/2017

23/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido