17/08/2017 - Protocolo n. 1901/2017

17/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/08/2017 - Recebido

18/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.242

18/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/08/2017 - Recebido

18/08/2017 - Autuado

22/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/08/2017 até 04/09/2017

28/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

11/06/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/03/2019 - Recebido

08/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

09/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

09/04/2019 - Vistas ao Dep. Paulo Câmara

15/04/2019 - Devolvido o Voto Vista sem o Voto.

24/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Incluído na Ordem do Dia

29/04/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

29/04/2019 - Encaminhado à  Plenário

29/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Samuel Junior com emenda de Relator - Substitutivo

29/04/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/04/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Sancionada a Lei nº 14.089/2019, publ. no D.O. de 30/04/2019

30/01/2020 - Em fase de arquivamento.