24/08/2017 - Protocolo n. 1938/2017

28/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.249

29/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Autuado

30/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/08/2017 até 14/09/2017

30/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2017 - Recebido

30/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

12/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva CONTRÁRIO

13/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/08/2019 - Recebido

15/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2019 - Recebido

15/08/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.720

15/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2019 - Recebido

19/08/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade