28/08/2017 - Protocolo n. 1947/2017

28/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.249

29/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Autuado

30/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/08/2017 até 14/09/2017

30/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2017 - Recebido

30/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

09/06/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO

12/06/2025 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça