28/08/2017 - Protocolo n. 1959/2017

28/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.249

29/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Autuado

30/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/08/2017 até 14/09/2017

30/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2017 - Recebido

30/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

06/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/02/2019 - Recebido

06/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido