31/08/2017 - Protocolo n. 2002/2017

31/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2017 - Recebido

01/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.252

01/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/09/2017 - Recebido

01/09/2017 - Autuado

06/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2017 até 21/09/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à 

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

13/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

20/11/2023 - Parecer do(a) Dep. Júnior Nascimento CONTRÁRIO

12/12/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.783.

20/03/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2025 - Recebido

21/03/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade