31/08/2017 - Protocolo n. 2003/2017

31/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2017 - Recebido

01/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.252

01/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/09/2017 - Recebido

01/09/2017 - Autuado

06/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2017 até 21/09/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à 

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

31/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

28/11/2017 - Vistas ao Dep. Euclides Fernandes

12/12/2017 - Devolvido o pedido de Vista sem o Voto.

03/04/2018 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

03/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2018 - Recebido

03/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.390

04/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

05/04/2018 - Recebido

10/04/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

16/05/2018 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

14/02/2019 - Devolvido sem Parecer

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

03/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

30/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)

21/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.664

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

28/05/2019 - Recebido

18/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes Lula

16/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Targino Machado

16/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/12/2019 - Recebido

13/01/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/02/2020 - Promulgada a Lei nº 14230

07/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2020 - Recebido

08/02/2020 - Publicado a Lei n° 14.230 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.838

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral